As empresas especializadas em formação de vigilantes, ou centros de formação de vigilantes têm um papel fundamental no desenvolvimento profissional do setor de segurança.
São elas as responsáveis por todo o trabalho de habilitação de uma pessoa para exercer a atividade de segurança. De acordo com a legislação brasileira de segurança privada, que foi criada através da lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, atualizada pelas leis n 8.863, de 28 de março de 1994 e 9.017, de 30 de março de 1995, atualizada pela portaria n 992, de 21 de outubro de 1995, que foi alterada pela portaria n 277, de 13 de abril de 1998 (D.O.U), todo o profissional que atua no setor é obrigado a passar por uma empresa de formação.
Os cursos de formação de vigilante são realizados em conformidades com o artigo 81, da portaria 277, que exige os seguintes requisitos para a matrícula: ser brasileiro, maior de 21 anos de idade; ter instrução correspondente à quarta série do ensino do primeiro grau; ter sido aprovado em exame de saúde física e mental; não possuir antecedentes criminais registrados; e estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
Já as empresas que atuam no setor são obrigadas a apresentar instalações físicas, de uso e acesso exclusivos, separadas das demais onde o grupo eventualmente exerça outras atividades, contendo, no mínimo, dependências destinadas a:
Setor administrativo, Três salas de aula, Sala de instrutores;
Local adequado para treinamento físico e de defesa pessoal ou convênio para utilização de local de terceiros;
Local seguro e adequado à guarda de armas e de munições, com as seguintes características:
- Construção em alvenaria, sob laje, com um único acesso;
- Porta de ferro ou de madeira (reforçada com grade de ferro), dotada de fechadura especial;
- Extintor de incêndio próximo à porta de acesso;
- Compartimentos distintos para recarga, guarda de espoletas e pólvora.
Cursos de formação
De acordo com o artigo 88, os cursos existentes na área de segurança privada são os seguintes: Curso de Formação de Vigilantes – Básico, Curso de Formação de Vigilantes em Transporte de Valores – Extensão; Curso de Formação de Vigilantes em Segurança Pessoal Privada – Extensão.
O objetivo do Curso (Anexo I – Portaria 992/95) é o de dotar o aluno de conhecimentos e habilidades que o capacite para o exercício da profissão de vigilante. Para isso, inclui também as atividades relativas à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, transporte de valores, segurança pessoal, privada e escolta armada, adestrando-o para o manuseio de armamento e o emprego de defesa pessoal.
As matérias do curso básico de formação de vigilantes são:
- Defesa Pessoal e Primeiro Socorros;
- Noções elementares de Direito Penal;
- Armamento e Tiro;
- Técnica Operacional;
- Segurança Física de Instalações;
- Prevenção e combate a incêndio;
- Relações humanas.
Este curso tem duração de 110 horas/aula; e conta com uma avaliação de aprendizagem de 10 horas/aula, totalizando 120 horas/aula.
Já o Curso Segurança no Transporte de Valores e Condução de Valores, visa dotar o aluno de conhecimentos que o capacite ao desempenho das atribuições de prover segurança no transporte de valores, adotando medidas preventivas e repressivas ante possíveis ataques. A duração é de 34 horas/aula e conta com uma prova de duas horas, totalizando 36 horas/aula.
Dentre as matérias vistas estão:
- Segurança no transporte de valores e condução de valores;
- Armamento e Tiro;
- Prevenção e combate a incêndios em veículos de transporte de valores
No curso de formação de vigilante em segurança pessoal privada, o aluno recebe ensinamentos específicos das atribuições de prover a segurança privada de pessoas, adotando as medidas preventivas e repressivas que se fizerem necessárias ante possíveis ataques, sempre em colaboração e apoio à competência preventivas e repressivas que se fizerem necessárias ante possíveis ataques, sempre em colaboração e apoio à competência preventiva das polícias Federal, Militar e Civil.
As matérias ministradas no curso são:
- Promover a segurança de pessoas, adotando as medidas necessárias.
- armamento e tiro – capacitar o aluno a utilizar com segurança as armas de fogo em diversas posições de tiro.
- Medidas de proteção a Integridade Física de Pessoas.
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